3 — Esta seção estabelece os requisitos para apresentação e análise de denúncias.
Toda denúncia deverá apresentar um relato claro e objetivo, o contexto dos acontecimentos e provas suficientes para permitir a análise do caso, respeitando os prazos e as demais condições desta seção. A Administração poderá solicitar informações adicionais e arquivar denúncias que não cumpram esses requisitos.
A abertura de uma denúncia não garante a aplicação de punição. A decisão será tomada após a análise do contexto, das provas apresentadas, das regras vigentes e da defesa das partes envolvidas.
Informações falsas, provas manipuladas e denúncias realizadas de má-fé poderão resultar em punição ao denunciante.
Quando uma mesma conduta violar mais de uma regra desta seção, será aplicada somente a punição correspondente à infração mais grave, salvo quando existirem condutas independentes.
Funcionamento das denúncias
Informativa
Em vigor