Proteção da vítima após aceitar o assalto
Grave
Em vigor
8.5 — É proibido matar a vítima após ela aceitar o assalto.
Punição prevista: 1ª instância: Devolução do valor obtido no assalto e Advertência. 2ª instância: Devolução do valor obtido no assalto e Cadeia Administrativa.