3.1

Clareza e objetividade

Informativa Em vigor

3.1 — A denúncia deve ser apresentada de forma clara, explícita e objetiva, descrevendo os acontecimentos que motivaram a sua abertura.

Criada em 11/08/2026 05:40

Em vigor desde 02/10/2026 14:24

Última atualização 02/10/2026 14:24

Histórico de alterações